Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

Professor com deficiência visual ganha direito de tomar posse

Justiça garante participação de candidata tatuada em concurso

Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

CPI dos Bingos impetra MS contra suspensão de depoimento de caseiro

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar

Ana Rachel Brandão Ladeira Roland. Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Público.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem

No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz.

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar

Para o colegiado, a Constituição é clara ao conceder a preferência apenas aos precatórios de natureza alimentar de pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doença grave.

Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.

Processual Civil e Tributário. Reconhecimento do Direito de Compensação Tributária

Agravo Interno no Recurso Especial.

Agravo de Instrumento. Regularidade das penhoras efetivadas

Cumprimento de Sentença.